Uma entidade pública recebeu de um fornecedor, em ...

gabarito: E

complementar essa questão com outra:

(CESPE/CGM/JOÃO PESSOA – PB/TMCI/2018) Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento. CERTO

Explicando com as minhas palavras:

O EMPENHO de uma Despesa é como uma conferência da existência do valor para a realização do serviço/obra nos cofres públicos.

E ao confirmar a existência desse valor, é necessário "retirar" esse valor dos cofres públicos (= DESPESA ORÇAMENTÁRIA) e "deixar esse valor separado" (= RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA) para posteriormente (quando efetivada e conferida a prestação do serviço) haver o pagamento.

Se houver o Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados, ou seja a despesa foi empenhada, mas não foi liquidada e nem paga até o dia 31/12, isso será configurado como anulação de dotações orçamentárias comprometidas em exercícios passados. Portanto, acarreta o restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida referente às receitas arrecadadas em exercícios anteriores e constitui fonte para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. O cancelamento de restos a pagar não processados não deve, portanto, ser registrado como receita orçamentária.

Porém, se houver a Inscrição em Restos a Pagar Não Processados: o PAGAMENTO será realizado por meio de uma DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA, pois na sua inscrição ele foi considerado uma Receita Extraorçamentária.

RESUMINDO:

Os Restos a Pagar são:

• Para o ano da INSCRIÇÃO: DESPESA ORÇAMENTÁRIA / RECEITA EXTRAORCAMENTÁRIA
• Para o ano do PAGAMENTO: DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRA

Trata-se de um restos a pagar, e não despesa de exercícios anteriores.

Definição: Restos a Pagar referem-se às despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. Essas despesas são divididas em duas categorias:

Restos a Pagar Processados: Despesas que foram empenhadas e liquidadas (o serviço ou bem foi recebido e conferido), mas não foram pagas até o final do exercício. Isso significa que todas as etapas do processo orçamentário foram concluídas, exceto o pagamento.

Restos a Pagar Não Processados: Despesas que foram empenhadas, mas ainda não foram liquidadas até o final do exercício. Isso significa que a entrega do serviço ou bem ainda não foi confirmada até o fechamento do exercício.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

• Restos a Pagar: Referem-se a despesas empenhadas no exercício anterior, mas não pagas até o final daquele exercício. Estas despesas são reconhecidas como compromissos pendentes e podem ser processadas ou não processadas.

• Despesas de Exercícios Anteriores: Referem-se a despesas que deveriam ter sido reconhecidas no exercício anterior, mas não foram empenhadas ou processadas. Estas despesas são reconhecidas e pagas no exercício subsequente, mesmo que não estejam registradas nos Restos a Pagar.

Em resumo, Restos a Pagar são despesas que foram formalmente reconhecidas (empenhadas) no exercício correto, enquanto Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas que, por alguma razão, não foram reconhecidas no exercício adequado e precisam ser ajustadas no exercício subsequente.

@josewellingtondos731