O Município X possui em sua estrutura orgânica uma
empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços,
para a administração direta e indireta, de tecnologia da
informação. Para aumentar a sua sustentabilidade financeira, além dos serviços que presta ao ente político a que
está vinculada, a empresa também elabora projetos para
outros entes federativos.
Com o início de uma nova gestão na Administração municipal, houve a designação de um novo presidente para
essa empresa, que possui dúvidas sobre que pessoas
podem ser indicadas para exercer cargos no seu Conselho de Administração e na sua diretoria, motivo pelo qual
solicita a realização de uma reunião com o(a) Gestor(a)
Jurídico(a) da empresa.
Com base na situação hipotética, na Lei Federal
no
13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o(a) Gestor(a) Jurídico afirmará, de maneira
correta, que

Question

O Município X possui em sua estrutura orgânica uma
empresa estatal cujo objeto social é prestar serviços,
para a administração direta e indireta, de tecnologia da
informação. Para aumentar a sua sustentabilidade financeira, além dos serviços que presta ao ente político a que
está vinculada, a empresa também elabora projetos para
outros entes federativos.
Com o início de uma nova gestão na Administração municipal, houve a designação de um novo presidente para
essa empresa, que possui dúvidas sobre que pessoas
podem ser indicadas para exercer cargos no seu Conselho de Administração e na sua diretoria, motivo pelo qual
solicita a realização de uma reunião com o(a) Gestor(a)
Jurídico(a) da empresa.
Com base na situação hipotética, na Lei Federal
no
 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o(a) Gestor(a) Jurídico afirmará, de maneira
correta, que Alternativa A: pode ser indicado para o Conselho de Administração
pessoa que exerça cargo em organização sindical,
pois o STF considera a vedação, prevista na Lei,
inconstitucional, por violar o princípio da liberdade
sindical. Ou Alternativa B: não pode ser indicado, para o Conselho de Administração, Secretário Municipal sem vínculo permanente com o serviço público, reservada a possibilidade
de permanecer na função o que estiver no seu exercício durante o período em que esteve vigente medida liminar proferida pelo STF na ADI 7331. Ou Alternativa C: as limitações para a indicação de membros de pessoas para o Conselho de Administração e diretoria
não se estendem à empresa, pois ela presta serviços
para entes federativos diversos a que vinculado, em
regime de livre concorrência.  Ou Alternativa D: não pode ser indicado, para o cargo de diretor, dirigente estatutário de partido político, que deverá deixar o posto na empesa imediatamente caso ainda o
esteja exercendo. Ou Alternativa E: para exercer a função de administrador da empresa
e integrar o Conselho de Administração, o indicado
deve possuir formação acadêmica compatível com o
cargo para o qual foi indicado e ter experiência profissional de, no mínimo, 20 anos no setor público, na
área de atuação da empresa.

Minguta · Accepted Answer

Alternativa [B] não pode ser indicado, para o Conselho de Administração, Secretário Municipal sem vínculo permanente com o serviço público, reservada a possibilidade
de permanecer na função o que estiver no seu exercício durante o período em que esteve vigente medida liminar proferida pelo STF na ADI 7331. Art. 17. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: 	§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:	I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;

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