De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar n...
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Q3223286
Direito Financeiro
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar no
101/2000, considerando a situação hipotética
na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por
ela assumida, referido compromisso consistirá em
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Compromisso adimplir = concessão de garantia.
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
PGM Campinas
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