De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar n...
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Q3223286
Não definido
De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar no
101/2000, considerando a situação hipotética
na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por
ela assumida, referido compromisso consistirá em
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