Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas inst...

a) Errado. A Emenda Regimental nº 48 do STF possibilita aos juízes e partes de processos judiciais em andamento no Brasil o encaminhamento ao TPR de consultas a respeito da interpretação de dispositivos dos tratados que compõem o arcabouço normativo do Mercosul.

b) Errado. Artigo 34 do Estatuto da CIJ. Só os Estados poderão ser partes em questão perante a Corte.

c) Errado. O artigo 36 do Estatuto da CIJ, estabelece, como meio de aceitar a competência contenciosa da Corte, a aceitação da 'cláusula facultativa de jurisdição obrigatória' da CIJ, ato a partir do qual o Estado fica sujeito a ser réu em qualquer processo na Corte, independentemente de novo consentimento posterior. Portanto, não é norma de natureza consuetudinária.

d) Errado. Por muitos anos o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi instância única e última para processar e julgar demandas envolvendo sua competência. Em razão do Tratado de Nice ocorreram algumas alterações relativas a composição e competências do Tribunal de Justiça. Atualmente, juntamente com o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública ele processa e julga demandas acerca  de Direito comunitário de acordo com seus limites de competência.

e) Certo. Está previsto no sistema de solução de controvérsias o Órgão Permanente de Apelação, competente para apreciar o inconformismo do Estado derrotado dentro de qualquer um dos mecanismos de apreciação de litígios dentro da OMS.

Segue uma relacionada:

QUESTÃO CERTA: A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.

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Sobre a letra A:

De acordo com o Regimento interno do STF, cabe ao seu Plenário decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao TPR do Mercosul.