Julgue o próximo item com base no que estabelece o Códig...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Provas:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
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CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia |
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Criptoanálise – Estatística |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civil |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Elétrica |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Pedagogia |
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |
Q79177
Direito Penal
Julgue o próximo item com base no que estabelece o Código Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por funcionário público.
A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.