O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente: Alternativa A: ocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária; Ou Alternativa B: ocorre por caducidade, mediante decisão judicial e com prévio pagamento da indenização à concessionária; Ou Alternativa C: ocorre por anulação, mediante decisão administrativa e com ulterior pagamento da indenização à concessionária; Ou Alternativa D: não pode ocorrer até o término do prazo do contrato de concessão, exceto se o concessionário der causa pelo descumprimento de alguma obrigação legal ou contratual; Ou Alternativa E: não pode ocorrer pela via administrativa, sendo imprescindível prévia autorização judicial, com ulterior indenização.

O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitaçã...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861167 Direito Administrativo

O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:

ocorre por encampação, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária;

ocorre por caducidade, mediante decisão judicial e com prévio pagamento da indenização à concessionária;

ocorre por anulação, mediante decisão administrativa e com ulterior pagamento da indenização à concessionária;

não pode ocorrer até o término do prazo do contrato de concessão, exceto se o concessionário der causa pelo descumprimento de alguma obrigação legal ou contratual;

não pode ocorrer pela via administrativa, sendo imprescindível prévia autorização judicial, com ulterior indenização.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão trata de situação hipotética em que o poder público, por motivo de interesse público, pretende retomar o serviço e extinguir contrato de concessão de serviço público.

De acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.987/1995 a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Já o artigo 37 da Lei nº 8.987/1995 determina que a encampação ocorre quando há retomada do serviço pelo poder público por motivo de interesse público. Vale conferir o referido dispositivo legal:

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Vemos, então, que o enunciado da questão se refere à encampação que, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.987/1995 deve se dar mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização à concessionária.

Sendo assim, a resposta da questão é a alternativa A.

Gabarito do professor: A.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: LETRA A

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação;

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Encampação: -Razões de Interesse Público; -Indenização Prévia; -Lei Autorizativa.

Caducidade: -Culpa da Concessionária; -Não tem indenização prévia; -Decreto.

Rescisão: -Culpa do Poder Concedente; -Pode ter indenização; -Sentença Judicial Transitada em Julgado.

Gabarito: Letra A.

O bom e velho macete do "ENteresse público" para se referir a "ENcampação".

Na encampação, o poder concedente retoma o serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica (não confundir com o decreto, que é na caducidade) e mediante prévia indenização. (Fonte: Gustavo Scatolino. Gran Cursos. Serviços públicos)

Sigamos!

AdministraÇÃO descumpriu ---------------- é ResciSÃO.

PartiCUlar descumpriu ------------------------é CaDUcidade.

Se tiver ENteresse público ------------------ é ENcampação.

Extinção da concessão

- retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios (reversão)

- imediata assunção do serviço pelo poder concedente – autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis

- em caso de advento do termo contratual ou encampação > levantamento e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização

- indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido

1) Encampação (adm. entra em campo)

a) retomada durante o prazo de concessão

b) interesse público

c) lei autorizativa específica

d) após prévio pagamento da indenização

Inexecução total ou parcial do contrato > Caducidade OU sanções contratuais

2) Caducidade (culpa da concessionária)

2.1) Hipóteses

a) serviço inadequado ou deficiente

b) descumprir cláusulas contratuais

c) paralisar o serviço ou concorrer para tanto

d) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais

e) não cumprir as penalidades impostas por infrações

f) não atender intimação para regularizar a prestação de serviço

g) não atender intimação em até 180 dias para apresentar documentos de regularidade fiscal

2.2) Formalidades

a) necessidade prévia de PAD > que só pode ser instaurado após comunicado com as irregularidades e prazo para corrigir as falhas e transgressões

b) declarada por decreto > independe de indenização prévia > a ser paga descontando o valor das multas contratuais e e dos danos causados

c) não resultará qualquer espécie de responsabilidade para o poder concedente

3) Rescisão (culpa do poder concedente)

a) por iniciativa da concessionária

b) descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente

c) ação judicial específica

OBS: não interrompe ou paralisa os serviços até a decisão judicial transitada em julgado

4) Outras modalidades

1) Advento do termo contratual (fim pelo decurso do tempo)

2) Anulação (ilegalidade)

3) Falência/Extinção da PJ ou Falecido/Incapacidade da Empresa Individual

Fonte: resumo da lei 8.987/95

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Quer um estudo ilimitado?