O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitaçã...

GABARITO: LETRA A

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

       I - advento do termo contratual;

       II - encampação;

        III - caducidade;

       IV - rescisão;

       V - anulação;

     Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Encampação: -Razões de Interesse Público; -Indenização Prévia; -Lei Autorizativa.

Caducidade: -Culpa da Concessionária; -Não tem indenização prévia; -Decreto.

Rescisão: -Culpa do Poder Concedente; -Pode ter indenização; -Sentença Judicial Transitada em Julgado.

Gabarito: Letra A.

O bom e velho macete do "ENteresse público" para se referir a "ENcampação".

Na encampação, o poder concedente retoma o serviço por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica (não confundir com o decreto, que é na caducidade) e mediante prévia indenização. (Fonte: Gustavo Scatolino. Gran Cursos. Serviços públicos)

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AdministraÇÃO descumpriu ---------------- é ResciSÃO.

PartiCUlar descumpriu ------------------------é CaDUcidade.

Se tiver ENteresse público ------------------ é ENcampação.

Extinção da concessão 

- retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios (reversão) 

- imediata assunção do serviço pelo poder concedente – autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis 

- em caso de advento do termo contratual ou encampação > levantamento e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização 

- indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido 

1) Encampação (adm. entra em campo) 

a) retomada durante o prazo de concessão 

b) interesse público 

c) lei autorizativa específica 

d) após prévio pagamento da indenização 

Inexecução total ou parcial do contrato > Caducidade OU sanções contratuais 

2) Caducidade (culpa da concessionária) 

2.1) Hipóteses 

a) serviço inadequado ou deficiente 

b) descumprir cláusulas contratuais 

c) paralisar o serviço ou concorrer para tanto 

d) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais 

e) não cumprir as penalidades impostas por infrações 

f) não atender intimação para regularizar a prestação de serviço 

g) não atender intimação em até 180 dias para apresentar documentos de regularidade fiscal 

2.2) Formalidades 

a) necessidade prévia de PAD > que só pode ser instaurado após comunicado com as irregularidades e prazo para corrigir as falhas e transgressões 

b) declarada por decreto > independe de indenização prévia > a ser paga descontando o valor das multas contratuais e e dos danos causados 

c) não resultará qualquer espécie de responsabilidade para o poder concedente 

3) Rescisão (culpa do poder concedente) 

a) por iniciativa da concessionária 

b) descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente 

c) ação judicial específica 

OBS: não interrompe ou paralisa os serviços até a decisão judicial transitada em julgado 

4) Outras modalidades 

1) Advento do termo contratual (fim pelo decurso do tempo) 

2) Anulação (ilegalidade) 

3) Falência/Extinção da PJ ou Falecido/Incapacidade da Empresa Individual 

Fonte: resumo da lei 8.987/95

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

AdministraÇÃO descumpriu ---------------- é ResciSÃO.

PartiCUlar descumpriu ------------------------é CaDUcidade.

Se tiver ENteresse público ------------------ é ENcampação.

. Encampação

- a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização

- a indenização destina-se a cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados. Ela não se destina, porém, ao pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa obteria continuando a explorar o serviço)

- decretada mediante lei específica

encampação===interesse público===mediante lei autorizativa específica

A- CORRETO. De acordo com o artigo 37 da lei 8.987/95: “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior”.

B- ERRADO. Conforme artigo 38 da lei 8.789/95: “A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes”.

C- ERRADO. Anulação é a retirada de um ato administrativo que é ilegal. Pode ser anulado pela própria administração pública, como pelo Poder Judiciário.

D- ERRADO. Pode acontecer a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

E- ERRADO. Não é necessária autorização judicial.

AdministraÇÃO descumpriu ---------------- é ResciSÃO.

PartiCUlar descumpriu ------------------------é CaDUcidade.

Se tiver ENteresse público ------------------ é ENcampação.

Extinção do contrato:

• Caducidade – é a forma de extinção quando a concessionaria esta descumprindo o contrato. Primeiro tem que dar oportunidade para regularizar as falhas, se a empresa não regularizar abre-se um processo administrativo com direito a contraditório e ampla defesa, não tem direito a indenização.

• Encampação – quando o poder público extingue o contrato por uma razão de interesse público, ou seja, na encampação eu não tenho problema de descumprimento de contrato. Aqui o particular tem que ser indenizado, tem que ter uma autorização por lei para que essa encampação seja feita.

• Rescisão Judicial – é sempre por inciativa do particular, ou seja, da pessoa que presta o serviço, da concessionaria. Essa decisão judicial é por descumprimento do contrato pelo poder público. O serviço só pode ser interrompido com decisão transitada em julgado, ou seja no final do processo.

Encampação = Enteresse Público

Fonte: QCFriends

Gab. A

Encampação: -Razões de Interesse Público; -Indenização Prévia; -Lei Autorizativa.

Caducidade: -Culpa da Concessionária; -Não tem indenização prévia; -Decreto.

Rescisão: -Culpa do Poder Concedente; -Pode ter indenização; -Sentença Judicial Transitada em Julgado.

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

✅ Letra A.

O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão.

Encampação = É a RETOMADA pelo poder concedente, antes do prazo estabelecido no contrato, por motivo de interesse público.

Requisitos para encampação:

• Interesse Público.
• Lei autorizativa específica.
• Indenização prévia.

Bons estudos!! ✍♥️

Sempre os mesmos dispositivos.

Lei 8.987/1995 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/d90b12d4-77 
• FGV – 2020 – OAB – Exame de Ordem Unificado XXXI: www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/60a3cde4-4e 
• CESPE – 2018 – PC-MA – Delegado de Polícia Civil: www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/28cea2e1-07 
• FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado XXV: www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/ec7d59a4-3b 
• FGV – 2018 – OAB – Exame de Ordem Unificado XXVII: www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/573383f5-ec 
• CESPE – 2016 – INSS – Técnico do Seguro Social: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/654500ad-1c 
• FGV – 2015 – OAB – Exame de Ordem Unificado XVIII: www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/0ecdca7c-97 
• FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem Unificado VIII: www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/fe0a0e15-9b 
• FGV – 2011 – OAB – Exame de Ordem Unificado IV: www.qconcursos.com/questoes-da-oab/questoes/803b064f-f8 

FONTE DO MAPEAMENTO: Direito Administrativo Mapeado – Direito para Ninjas (https://direitoparaninjas.com.br/pagina-de-links/ ou https://www.direitoparaninjas.com.br ) 

 Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Encampação:

• Retomada do serviço - concedente
• Durante o prazo de concessão
• Interesse Público
• Lei autoriza
• Prévia Indenização