A Lei Municipal n.º 9.300, de 20 de junho de 2018, institui...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Professor I - Ensino Fundamental |

Q2304477 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n.º 9.300, de 20 de junho de 2018, instituiu, no município de Araraquara-SP, o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência. O documento é composto por 26 (vinte e seis) diretrizes, a partir dos encaminhamentos propostos pela Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme o seu anexo I. De acordo com a Lei nº 9.300/2018, assinale qual alternativa NÃO faz parte de tais diretrizes.

Treinamento para profissionais da saúde, educação, transporte e assistência social para o atendimento humanizado da pessoa com deficiência.

Ampliação e melhoria do sistema de transporte adaptado para pessoa com deficiência, incluindo condições apropriadas nas paradas de ônibus para melhor acessibilidade ao veículo.

Ações junto ao trânsito para a revisão da Legislação da Área Azul para utilização do “selo” fora da vaga da pessoa com deficiência.

Número mínimo de banheiros acessíveis correspondente a 20% (vinte por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).

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