A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94 dispõe so...

Notário, ou registrador, e oficial de registro, ou tabelião, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, independente de concurso público.  

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos de acordo com a conveniência do titular da serventia, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.  

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e judicial destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. 

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, com atendimento ao público de, no mínimo, de 6 horas diárias.