O princípio orçamentário que delimita o exercício financeir...

Vamos analisar a questão que aborda os princípios orçamentários, em especial o que delimita o exercício financeiro orçamentário. Esse tema é fundamental em Administração Financeira e Orçamentária, pois trata das regras que orientam a elaboração e execução do orçamento público.

A alternativa correta é a E - Anualidade. O Princípio da Anualidade determina que a previsão de receitas e a fixação de despesas devem se referir a um período certo e delimitado, geralmente de um ano (exercício financeiro). Isso garante que as operações orçamentárias sejam revisadas regularmente, permitindo ajustes conforme as necessidades de gestão e controle.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Unidade: Este princípio estabelece que o orçamento deve ser único para cada entidade pública, evitando a fragmentação e permitindo uma visão global das finanças. Não se refere ao período delimitado do orçamento.
• B - Exclusividade: Segundo este princípio, a lei orçamentária deve conter apenas matéria orçamentária, evitando a inclusão de disposições estranhas. Não está relacionado ao tempo de vigência do orçamento.
• C - Universalidade: Este princípio determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, proporcionando uma visão completa das finanças públicas. Também não está relacionado ao período do exercício financeiro.
• D - Competência: Embora o princípio da competência seja importante em outras áreas contábeis, ele não se aplica diretamente à delimitação do período orçamentário. Refere-se ao reconhecimento das receitas e despesas no momento em que ocorrem, independentemente do pagamento ou recebimento.

Para resolver questões como essa, é crucial lembrar as definições e objetivos de cada princípio orçamentário. Esse conhecimento ajuda a identificar rapidamente a alternativa correta.

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Gabarito: letra E.

➟ NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS > A receita orçamentária de IMPOSTOS não pode ser vinculada a órgãos ou fundos. Exceções (principais) : FPM, FPE, Saúde, FUNDEF, Adm. Tributária, garantia à ARO, contragarantia à União, pgto. débitos c/ União

➟ ESPECIFICAÇÃO: as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, o que facilita sua análise e compreensão.

➟ EXCLUSIVIDADE: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas. Exceções: - Autorização p/ abertura de créditos SUPLEMENTARES; Autorização p/ contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO).

➟ ORÇAMENTO BRUTO: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

➟ UNIVERSALIDADE : O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Exceções (são no tocante às previsões de receitas) Créditos Adicionais; Tributo instituído por Lei após a aprovação da LOA; Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e SEM, consideradas estatais independentes; Receitas extraorçamentária (art. 3 Lei 4.320/64): ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.

➟ UNIDADE: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

➟ ANUALIDADE : O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. 

fonte: Estratégia Concursos

Não existe princípio da Competência! Falou em tempo é anualidade.