Conforme a Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de
Concessões), considera-se encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo
anterior. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas
as disposições da própria lei, e as normas convencionadas entre
as partes. A caducidade da concessão poderá ser declarada,
pelo poder concedente, quando
I. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão.
II. a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço concedido.
III. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior.
IV. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço.
As condições para caducidade da concessão são observadas

Question

Conforme a Lei nº 8.987/1995 e suas alterações (Lei de
Concessões), considera-se encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo
anterior. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a
critério do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas
as disposições da própria lei, e as normas convencionadas entre
as partes. A caducidade da concessão poderá ser declarada,
pelo poder concedente, quando
I. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão.
II. a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço concedido.
III. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso
fortuito ou força maior.
IV. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios,
indicadores e parâmetros definidores da qualidade do
serviço.
As condições para caducidade da concessão são observadas  Alternativa A: apenas nas afirmativas I e II. Ou Alternativa B: apenas nas afirmativas II e III. Ou Alternativa C: apenas nas afirmativas I, II e III. Ou Alternativa D: apenas nas afirmativas II, III e IV Ou Alternativa E: nas afirmativas I, II, III e IV.

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Alternativa [E] nas afirmativas I, II, III e IV. ```html
A alternativa correta é E - nas afirmativas I, II, III e IV.

1. Tema Central da Questão:
A questão aborda a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), mais especificamente as condições que levam à caducidade da concessão, que é a anulação do contrato de concessão por motivos específicos. Compreender os motivos legais e os procedimentos que justificam essa medida é crucial para profissionais da área de edificações, pois afeta diretamente a execução de serviços concedidos pelo poder público.

2. Resumo Teórico:
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, a caducidade de uma concessão pode ser declarada em casos de inexecução total ou parcial do contrato. Motivos comuns incluem descumprimento de cláusulas contratuais, perda de capacidade técnica ou econômica por parte da concessionária, interrupção do serviço sem justificativa adequada e prestação de serviço de forma inadequada. A lei busca assegurar que serviços públicos delegados via concessão sejam prestados com qualidade, continuidade e adequação.

3. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa E é correta, pois todas as condições descritas nas afirmativas I, II, III e IV são razões legítimas para a declaração de caducidade conforme previsto na Lei de Concessões:

I: Descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais representa uma falha no cumprimento dos acordos estabelecidos.
  II: Perda de condições econômicas, técnicas ou operacionais compromete a capacidade da concessionária de prestar o serviço.
  III: Paralisação do serviço sem justificativa válida (caso fortuito ou força maior) é uma quebra grave do contrato.
  IV: Serviço prestado de forma inadequada ou deficiente significa não atender aos critérios de qualidade exigidos.

4. Análise das Alternativas Incorretas:
A: Não contempla a paralisia do serviço e a prestação inadequada.
B: Deixa de fora o descumprimento contratual e a prestação inadequada.
C: Ignora a condição de prestação inadequada ou deficiente do serviço.
D: Exclui o descumprimento de cláusulas contratuais, que é uma razão válida para a caducidade.

Compreender essas condições ajuda na interpretação e aplicação das leis sobre concessões, garantindo que a prestação de serviços concedidos atenda aos padrões exigidos em contratos e na legislação vigente.

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