Conforme a Lei Estadual nº 10.782/2017, que dispõe sobre
o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras
das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, fica
instituída a Taxa de Fiscalização do Uso da Faixa de Domínio
das Rodovias (TFDER), devida pelo exercício regular do poder
de polícia do DER-ES, relativo à fiscalização e ao controle do uso
da faixa de domínio sob sua responsabilidade, visando garantir
a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio
ambiente. São isentos da TFDER: as placas de indicação de
sentido e distância com o nome de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais às
margens da rodovia, considerados como atividades auxiliares
aos usuários da rodovia, desde que no padrão rodoviário do
DNIT e do CONTRAN, e limitadas a uma área de

Question

Conforme a Lei Estadual nº 10.782/2017, que dispõe sobre
o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras
das rodovias estaduais do Estado do Espírito Santo, fica
instituída a Taxa de Fiscalização do Uso da Faixa de Domínio
das Rodovias (TFDER), devida pelo exercício regular do poder
de polícia do DER-ES, relativo à fiscalização e ao controle do uso
da faixa de domínio sob sua responsabilidade, visando garantir
a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio
ambiente. São isentos da TFDER: as placas de indicação de
sentido e distância com o nome de estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais às
margens da rodovia, considerados como atividades auxiliares
aos usuários da rodovia, desde que no padrão rodoviário do
DNIT e do CONTRAN, e limitadas a uma área de Alternativa A: 2,4 m² Ou Alternativa B: 3,2 m². Ou Alternativa C: 4,0 m². Ou Alternativa D: 4,5 m². Ou Alternativa E: 6,0 m².

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] 2,4 m² Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre a Taxa de Fiscalização do Uso da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDER) conforme a Lei Estadual nº 10.782/2017 do Espírito Santo.

O tema central envolve entender sobre a isenção da taxa para placas de indicação nas rodovias estaduais. Essa legislação é importante pois visa a segurança do trânsito rodoviário e a preservação do meio ambiente.

De acordo com a questão, são isentas da TFDER placas de indicação que estejam no padrão rodoviário do DNIT e do CONTRAN e que sejam limitadas a uma área específica.

Agora, vamos identificar a alternativa correta:

Alternativa Correta: A - 2,4 m²

Essa é a resposta correta porque, segundo a Lei Estadual nº 10.782/2017, as placas isentas de taxa devem atender ao limite de 2,4 m². Esse dado é um detalhe técnico que os candidatos precisam memorizar para resolver questões desse tipo em concursos.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B - 3,2 m²: Esse valor excede o limite estabelecido pela legislação para isenção de taxas.

Alternativa C - 4,0 m²: Também é maior que o limite permitido, tornando essa opção incorreta.

Alternativa D - 4,5 m²: Esta área está muito acima do limite estabelecido, invalidando a isenção de taxa.

Alternativa E - 6,0 m²: Claramente excede o limite máximo permitido para isenção de taxa, conforme a legislação.

Para resolver questões como essa, é crucial que você memorize limites e condições específicas estabelecidas por leis e regulamentos pertinentes ao tema. Recomendo sempre revisar as legislações específicas do estado onde ocorre a prova e manter-se atualizado sobre possíveis alterações.

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