Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Co...

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Q379454

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379454 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:

à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna

de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado

de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio

de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes

de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros

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