Os créditos orçamentários são autorizados para a realização ...

A falta de previsão para a realização de uma despesa que se tornou urgente é a condição suficiente para a abertura de créditos extraordinários.

Qualquer uma das casas do Congresso Nacional, diante da constatação de insuficiência das dotações para determinado programa, deve iniciar o processo legislativo de apresentação do respectivo projeto de lei.

O Poder Executivo pode abrir créditos especiais até o limite estabelecido na própria lei orçamentária.

À medida que se aperfeiçoa o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas, os créditos especiais tendem a desaparecer.

Os créditos extraordinários utilizados parcialmente poderão ser convertidos nos outros tipos de créditos.