A Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou um siste...

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Q2475893 Nutrição
A Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou um sistema, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Esse sistema é regido pelo princípio da universalidade e da equidade no acesso à alimentação, sem qualquer espécie de discriminação. A Lei faz referência ao seguinte sistema:
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