Tendo em vista os mais recentes pronunciamentos do Supremo T...

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Q83873

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83873 Direito Constitucional

Tendo em vista os mais recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, acerca do tema do controle de constitucionalidade de normas, é correto afirmar:

O amicus curiae tem legitimidade para opor embargos de declaração;

O Advogado-Geral da União se manifesta obrigatoriamente em caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

Admite-se o instrumento da Reclamação mesmo por quem não tenha participado do processo objetivo em que restou fixada a tese jurídica invocada;

Não se admite a técnica de limitação de efeitos em sede de controle difuso.

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O Supremo Tribunal Federal pode editar súmulas vinculantes
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