Acerca dos serviços do tribunal e das disposições finais do ...
Deliberação é um ato sem caráter normativo pelo qual o tribunal dá solução a determinados casos em matéria administrativa.
Comentários
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Ação ou efeito de deliberar ou deliberar-se.
Argumentação sobre um assunto polêmico; debate.
Discussão cujo propósito consiste na resolução de um problema.
Ato executado ou resolução tomada após reflexão.
(Etm. do latim: deliberatio.onis)
Regimento STF
Art. 3611 . Os demais atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:
...
II – em matéria administrativa:
c) Deliberação – para dar solução, sem caráter normativo, a casos determinados;
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