A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º, determina que “...

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Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723973 Direito Constitucional

A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Disso pode-se extrair:

Que há a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

Que há a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

Que há a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

Que há a responsabilidade subjetiva do Estado e a responsabilidade objetiva do agente público.

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