Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total c...

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Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723974 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma:

5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 55% para o Executivo.

6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

10% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 50% para o Executivo.

8% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 52% para o Executivo.

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