Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administr...

O desvio de poder (ou desvio de finalidade) é uma espécie de abuso de poder, mas ele ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei. Ou seja, o agente tem competência para praticar o ato, mas o faz com uma finalidade diferente da que deveria, utilizando o poder administrativo de forma indevida.

O correto seria no item II seria:

“O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente dentro dos limites de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei.”

Gabarito: C

Abuso de poder é gênero, enquanto que o desvio e o excesso de poder são espécies.

Desvio de poder = finalidade

Excesso de poder = competência

Sobre o item III: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Fonte: DoD

A alternativa correta é a letra C. 

A assertiva I está correta. De fato, segundo concepção mais tradicional de nossa doutrina, no caso de atos discricionários, vale dizer, que admitem juízo de conveniência e oportunidade, é viável que o controle judicial se opere em relação aos elementos vinculados do ato, quais sejam, competência, finalidade e forma. De seu turno, no tocante aos elementos que admitem discricionariedade, prevalece a impossibilidade de reexame do mérito administrativo, ou seja, não é dado ao Judiciário reavaliar os critérios legitimamente adotados pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

A assertiva II está incorreta. Em verdade, a descrição ali contida não corresponde à figura do desvio de poder, vício que recai no elemento finalidade, mas sim ao excesso de poder, que constitui vício a incidir sobre o elemento competência. Com efeito, quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições legais, tem-se o excesso, e não o desvio de poder.

A assertiva III está correta, uma vez que seu conteúdo exibe, com exatidão, o entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral (Tema 532), in verbis: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

Fonte: Estratégia: Prova comentada Direito Administrativo PGM Cuiabá (Procurador)

https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-cuiaba-procurador/

GABARITO: LETRA C

I - CERTO. O poder judiciário pode analisar todos os atos administrativos quando provocado, ENTRETANTO, só poderá atuar sobre a legalidade.

II - ERRADO. Desvio de poder significa atuar com FINALIDADE diversa daquela exigida.

III - CERTO. Decisão do STF para delegação do poder de polícia:

1. deverá ocorrer por meio de lei;
2. a entidade deverá integrar a administração pública indireta;
3. o capital social será majoritariamente público;
4. a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial;
5. as fases sejam de: Consentimento // Fiscalização // Sanção