Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administr...

A questão apresentada aborda o tema dos Poderes da Administração Pública, que são ferramentas essenciais para o desempenho das funções administrativas. Vamos analisar cada item da questão para compreender melhor.

Item I: "Tradicionalmente, a doutrina administrativista entende que os atos administrativos discricionários, em regra, só podem ser objeto de controle judicial quanto aos seus aspectos vinculados."

Este item está correto. Os atos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui certa liberdade para decidir, mas essa liberdade não é absoluta. O controle judicial se limita aos aspectos vinculados do ato, como a legalidade e a competência, não adentrando no mérito administrativo (ou seja, conveniência e oportunidade). Por exemplo, se uma autoridade tem discricionariedade para aplicar uma multa, o Judiciário pode verificar se a autoridade era competente e se a lei foi observada, mas não pode decidir se a multa foi a melhor escolha.

Item II: "O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente fora dos limites de sua competência."

Este item está incorreto. O desvio de poder ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei. O erro aqui é afirmar que o desvio de poder é atuar fora dos limites de competência, quando na verdade isso caracteriza excesso de poder. Um exemplo de desvio de poder seria um agente que, podendo licenciar uma obra, o faz não para atender ao interesse público, mas para beneficiar terceiros.

Item III: "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

Este item está correto. A delegação do poder de polícia é permitida a entidades da administração indireta, desde que atendam aos requisitos mencionados: capital social majoritariamente público, atuação exclusiva em serviços públicos e em regime não concorrencial. Isso está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com base nas análises acima, a alternativa correta é a C - Apenas os itens I e III estão certos.

Estratégia para questões futuras: Sempre identifique os conceitos-chave e as definições precisas, pois as questões muitas vezes exploram nuances conceituais. Faça uso de exemplos práticos para solidificar seu entendimento.

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O desvio de poder (ou desvio de finalidade) é uma espécie de abuso de poder, mas ele ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém com finalidade diversa daquela prevista em lei. Ou seja, o agente tem competência para praticar o ato, mas o faz com uma finalidade diferente da que deveria, utilizando o poder administrativo de forma indevida.

O correto seria no item II seria:

“O desvio de poder, espécie de abuso de poder, consiste na atuação do agente dentro dos limites de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei.”

Gabarito: C

Abuso de poder é gênero, enquanto que o desvio e o excesso de poder são espécies.

Desvio de poder = finalidade

Excesso de poder = competência

Sobre o item III: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Fonte: DoD

A alternativa correta é a letra C. 

A assertiva I está correta. De fato, segundo concepção mais tradicional de nossa doutrina, no caso de atos discricionários, vale dizer, que admitem juízo de conveniência e oportunidade, é viável que o controle judicial se opere em relação aos elementos vinculados do ato, quais sejam, competência, finalidade e forma. De seu turno, no tocante aos elementos que admitem discricionariedade, prevalece a impossibilidade de reexame do mérito administrativo, ou seja, não é dado ao Judiciário reavaliar os critérios legitimamente adotados pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

A assertiva II está incorreta. Em verdade, a descrição ali contida não corresponde à figura do desvio de poder, vício que recai no elemento finalidade, mas sim ao excesso de poder, que constitui vício a incidir sobre o elemento competência. Com efeito, quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições legais, tem-se o excesso, e não o desvio de poder.

A assertiva III está correta, uma vez que seu conteúdo exibe, com exatidão, o entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral (Tema 532), in verbis: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

Fonte: Estratégia: Prova comentada Direito Administrativo PGM Cuiabá (Procurador)

https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-administrativo-pgm-cuiaba-procurador/

GABARITO: LETRA C

I - CERTO. O poder judiciário pode analisar todos os atos administrativos quando provocado, ENTRETANTO, só poderá atuar sobre a legalidade.

II - ERRADO. Desvio de poder significa atuar com FINALIDADE diversa daquela exigida.

III - CERTO. Decisão do STF para delegação do poder de polícia:

1. deverá ocorrer por meio de lei;
2. a entidade deverá integrar a administração pública indireta;
3. o capital social será majoritariamente público;
4. a entidade deverá prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial;
5. as fases sejam de: Consentimento // Fiscalização // Sanção