Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542370
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
assinale a opção correta, considerando, no que couber, o
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).