A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.Os TCEs ...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a competência dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) em relação à fiscalização de contas. O tema central é a atuação dos TCEs, que são órgãos responsáveis por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo das contas públicas.

Tema Jurídico: A questão refere-se à competência dos TCEs para examinar contas de diferentes entes e órgãos. A legislação aplicável inclui principalmente a Constituição Federal de 1988, que define as competências dos Tribunais de Contas.

Legislação Vigente: Conforme o artigo 71 da Constituição Federal, os Tribunais de Contas têm a função de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, examinando as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo e julgando a regularidade das contas de outros administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Análise do Enunciado: O enunciado menciona que os TCEs podem examinar contas de prefeituras, câmaras municipais, Poder Judiciário e ministérios públicos municipais. Contudo, esta afirmação é inadequada para o Judiciário e ministérios públicos municipais, pois essas esferas têm suas próprias formas de controle e não estão sob a jurisdição dos TCEs.

Exemplo Prático: Imagine que um Tribunal de Contas Estadual esteja revisando as contas de uma prefeitura local. Esse é um exemplo clássico e correto de sua competência. No entanto, se tentasse examinar as contas de um tribunal de justiça estadual, estaria fora de sua jurisdição.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "Errado" (E) é a correta porque os TCEs não têm competência para fiscalizar as contas do Poder Judiciário ou dos ministérios públicos municipais. Essas instituições têm seus próprios mecanismos de controle externo e interno.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento à descrição das competências dos órgãos. Questões de concurso frequentemente testam conhecimentos sobre limites de atuação institucional. Quando um enunciado generaliza a competência de um órgão, verifique se há menção explícita na legislação.

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Não existe Ministério Público Municipal...

Nos municípios não há Poder Judiciário.

Não existe Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.A CF prevê a criação apenas pela U, DF e E:Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

A TÍTULO DE CURIOSIDADE

Esta questão é absurdamente fácil, mas vcs acreditam que dos 986 que responderam a questão,

391 pessoas ERRARAM, e apenas 595 acertaram.

 

Como dizem, só para descontrair... rsrsrsrs

O problema é que o CESPE lhe derruba de duas formas: pelo cansaço e desatenção , errei essa questão por já ter feito muitas , estar desatento e pela redação capciosa da questão feita justamente para derrubar . Então atenção máxima.