A respeito dos remédios constitucionais previstos no bojo d...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268723 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais previstos no bojo da CF/1988, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança só pode ser utilizado para proteger os direitos que já estão amparados pelo habeas corpus ou habeas data e não pode ser aplicado para garantir outros direitos líquidos e certos.

A legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo é exclusiva dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

O habeas data poderá ser utilizado em substituição ao mandado de segurança.

O mandado de segurança é um recurso que poderá ser interposto contra a decisão das entidades privadas que contrariem os direitos do cidadão.

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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