A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros na...
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Ano: 2020
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Itabira - MG
Provas:
IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Arquiteto
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IBGP - 2020 - Prefeitura de Itabira - MG - Auditor de Controle Interno - Engenheiro Civil |
Q1140748
Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na
Constituição de 1988. Há, portanto, cargos que são
privativos de brasileiro nato, EXCETO: