Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administ...

A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.

A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.

A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.