Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e ...

Vamos entender a questão que aborda a elaboração e aprovação dos projetos de lei orçamentária no âmbito do orçamento público. Esse tema é central na disciplina de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) e é essencial para concursos públicos, especialmente aqueles relacionados à gestão pública.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta porque descreve adequadamente o que deve ser abordado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela deve tratar de aspectos como o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho e normas para controle de custos, além de exigências para transferências de recursos. Esses elementos são fundamentais para garantir uma gestão financeira responsável e eficiente.

Análise das alternativas incorretas:

A - A alternativa A fala sobre a reserva de contingência, que de fato deve ser incluída na lei orçamentária, mas seu montante e forma de uso são definidos na LDO com base na receita corrente líquida, não "real líquida". Essa pequena diferença torna a alternativa incorreta.

B - A alternativa B menciona despesas do Banco Central. Porém, as despesas do Banco Central não são incluídas no orçamento fiscal, mas sim no Orçamento de Investimento, o que torna essa afirmação incorreta.

D - A alternativa D descreve o anexo de riscos fiscais, mas o que contém metas anuais é o Anexo de Metas Fiscais, não o de riscos fiscais. Este último descreve passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E - A alternativa E incorre em erro ao afirmar que a lei orçamentária define políticas monetária, creditícia e cambial. Na verdade, essas políticas são de competência do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional, e não da lei orçamentária.

Compreendendo essas nuances, você poderá interpretar melhor questões sobre orçamento público, focando nas funções de cada peça orçamentária: PPA, LDO e LOA.

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RESPOSTA LETRA C)  Todos as justificativas estão na Lei de Responsabilidade Fisca (LRF)

LCP 101/00

A) ERRADA - Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
 

B) ERRADA Orçamento monetário não entra no rol de despesas incluídas na LOA
- Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais,
ART 5 § 6^o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

C) CORRETA - 

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

        I - disporá também sobre:

        a) equilíbrio entre receitas e despesas;

       b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

        e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

        f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

D) ERRADA - O Projeto da LDO contémo o ANEXO DE METAS FICAIS, o anexo de riscos fiscais vem no corpo da LDO aprovada.

art. 4 § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

E) ERRADA - É A LDO que faz isso

Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:
§ 4^o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Colega, na LDO também há o Anexo de Riscos Fiscais. O erro da afirmativa é que trocaram os Anexos, mas os dois ficam na LDO.

Não entendi seu comentário
A lei é bem clara, de acordo com o § 1 do art. 4 da LRF o anexo de metas fiscais se limita ao projeto de lei , ele não vem integrando a lei, vem somente como anexo.
Já o § 3 do art 4 diz que O Anexo de RISCOS fiscais integra a lei e isso vem expícito na LDO inclusive.

Segue a Lei 12309/11 - LDO 2011

Art. 118.  Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

como eu escrevi ali em cima o erro da questão foi dizer que o Anexo de Riscos vem no Projeto da LDO o que de acordo com a LRF não é verdade.

Se você quiser dar uma olhada depois ta aqui o link da LDO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12309.htm

abraço

Segue parte de material do professor Deusvaldo Carvalho.

 

Atenção! Bastante cobrado em concurso!

A LDO deverá conter o anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.

 

No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, ou seja, para 3 exercícios.

No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Atenção! Riscos fiscais avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
abraço


sea 

Segue mapa mental sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Espero que ajude. Bons estudos.