De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |
Q1924359
Direito Constitucional
De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão
no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até
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