No que tange às limitações administrativas da propriedade e ...
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
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Gabarito comentado
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A limitação administrativa decorre do poder de polícia do Estado e consiste na imposição geral e gratuita na forma prevista em lei, que condiciona o exercício de direitos ou de atividades particulares, gerando obrigações positivas ou negativas do proprietário, com a finalidade de alcançar o interesse público.
A questão está errada, pois é imposição não somente a determinados proprietários, pois é de caráter geral; e também pode haver a obrigação positiva, tal como a determinação de efetuar a limpeza de determinado bem ou a pavimentação da rua.
Gabarito do professor: ERRADO.
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Limitações administrativassão determinações de caráter geral, previstas em lei ou em ato normativo, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer (obrigações “positivas”), ou obrigações de deixar de fazer alguma coisa (obrigações“negativas”, ou de “não fazer” ou de “permitir”), coma finalidade de assegurar que a propriedade atenda sua função social.
Fonte: Erick Alves
GABARITO: ERRADO
Tanto pode ser limitações negativas (regra geral) como positivas (!!!), desde que sejam feitas de caráter geral, previstas em lei ou ato normativo prévio, por meio da qual o Poder Público imponha sua vontade aos particulares sem restringir demasiadamente da propriedade.
Um exemplo de limitação administrativa positiva seria a exigência de colocar extintor de incêndio para a expedição de alvará de funcionamento de um determinado estabelecimento.
A obrigação de cercar com muros um terreno que esteja sendo usado para algo que afete a comunidade, como tráfico de drogas, também é um obrigação POSITIVA que pode ser imposta ao proprietário.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários ( correto seria indeterminados ou determináveis) obrigações de caráter negativo, ou positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
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