Com relação à repartição dos limites globais previstos para...

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Q707831

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707831 Direito Financeiro

Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Judiciário

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

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