Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus...

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Q3048375 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Luiz, Chefe de Seção, ao elaborar o plano de férias dos seus subordinados, verificou que João, servidor público municipal estável, faltou 6 (seis) vezes ao serviço, de forma injustificada, no período aquisitivo correspondente.
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1988, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, João terá direito a 
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