De acordo com a Lei de n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993,...

São entidades de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social,

São entidades de atendimento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos dirigidos ao público da política de assistência social.

São entidades de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

São entidades de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos dirigidos apenas a famílias e indivíduos com direitos violados.

São entidades de atendimento aquelas que, de forma continuada, isolada e pontual prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, de defesa de direitos dirigidos ao público da política de assistência social.