Considerando os poderes regulamentar, disciplinar e hierárqu...
O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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Gabarito CERTO
Questão abordou sobre o Decreto autônomo:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
bons estudos
O gabarito pode ainda mudar para ERRADO, eis que a Constituição não previu expressamente a possibilidade de elaboração de decretos autônomos por parte dos governadores e prefeitos!
Com dúvida em relação a esta questão... Por gentileza, algum professor poderia esclarecê-la?
Romulo, embora a CF não tenha expressamente previsto, neste caso, aplica-se o princípio da simetria constitucional. O que vale para o executivo federal, vale também para os demais poderes executivos (estadual e municipal), naquilo que couber.
Questão correta, outra semelhante ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - OrganizaçõesDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
GABARITO: CERTA.
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