Julgue o próximo item, referente ao serviço público.Caso ten...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q558545 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao serviço público.

Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.


Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito ERRADO

no caso de permissão admite-se qualquer modalidade de licitação

Lei 8987

Art. 2 IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

Concessão → Com licitação (concorrência)
Permissão → Com licitação (Qualquer modalidade)
Autorização → Sem licitação

bons estudos



De acordo com a Lei n°. 8.987/95, a concorrência é modalidade de licitação obrigatória também para a concessão de serviço público. No entanto, as concessões, permissões e autorizações, efetuadas como forma de privatização ou desestatização, ou seja, transferindo para a iniciativa privada a execução de serviços públicos explorados pela União diretamente ou por meio de entidades por ela controladas, também poderão ser realizadas pela modalidade leilão. E, com relação à permissão de uso, essa poderá ser outorgada por meio de licitação com modalidade correspondente ao valor da contratação.

A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA É A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.


GABARITO "ERRADO"

Permissão não tem exigência de determinado tipo de modalidade.( Qualquer uma)!

Concessão: É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos.


Exemplo:

       "São Paulo - A TAM informou que sua concessão foi renovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por mais 10 anos para a prestação de transporte aéreo público regular de passageiros, cargas e mala postal.

De acordo com informe da companhia aérea, o contrato foi assinado na última sexta-feira pelos presidentes da agência, Marcelo Guaranys, e da companhia, Líbano Barroso, e pelo vice-presidente de Operações e Manutenção da empresa, Ruy Amparo.

A renovação da outorga já havia sido publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de novembro"Fonte: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/tam-tem-concessao-renovada-por-mais-10-anos

O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento).


Permissão: É o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares (pessoa física ou jurídica).


Quando excepcionalmente confere-se prazo certo às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas (aquelas que trazem cláusulas limitadores da discricionariedade).


O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado. Assim a permissão é precária (pode ser desfeita a qualquer momento).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo