Julgue o próximo item, referente ao serviço público.Caso ten...
Caso tenha de abrir processo licitatório visando delegar a execução de determinado serviço público por contrato de permissão, a administração pública deverá fazê-lo na modalidade de concorrência.
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Gabarito ERRADO
no caso de permissão admite-se qualquer modalidade de licitação
Lei 8987
Art. 2 IV
- permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
Concessão → Com licitação (concorrência)
Permissão → Com licitação (Qualquer modalidade)
Autorização → Sem licitação
bons estudos
De acordo com a Lei n°. 8.987/95, a concorrência é modalidade de licitação obrigatória também para a concessão de serviço público. No entanto, as concessões, permissões e autorizações, efetuadas como forma de privatização ou desestatização, ou seja, transferindo para a iniciativa privada a execução de serviços públicos explorados pela União diretamente ou por meio de entidades por ela controladas, também poderão ser realizadas pela modalidade leilão. E, com relação à permissão de uso, essa poderá ser outorgada por meio de licitação com modalidade correspondente ao valor da contratação.
Permissão não tem exigência de determinado tipo de modalidade.( Qualquer uma)!
Concessão: É uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos.
"São Paulo - A TAM informou que sua concessão foi renovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por mais 10 anos para a prestação de transporte aéreo público regular de passageiros, cargas e mala postal.
De acordo com informe da companhia aérea, o contrato foi assinado na última sexta-feira pelos presidentes da agência, Marcelo Guaranys, e da companhia, Líbano Barroso, e pelo vice-presidente de Operações e Manutenção da empresa, Ruy Amparo.
A renovação da outorga já havia sido publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de novembro"Fonte: http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/tam-tem-concessao-renovada-por-mais-10-anosO Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento).
Permissão:
É o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere
a execução de serviços públicos a particulares (pessoa
física ou jurídica).
Quando excepcionalmente confere-se prazo certo às permissões são denominadas pela doutrina de permissões qualificadas (aquelas que trazem cláusulas limitadores da discricionariedade).
O Poder Público poderá desfazer a permissão sem o pagamento de uma indenização, pois não há um prazo certo e determinado. Assim a permissão é precária (pode ser desfeita a qualquer momento).
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