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Q1996499
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá ,
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Q1996499 Legislação Estadual
No transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em debate. De acordo com o disposto no Decreto nº 1.507, de 4 de junho de 2001, esse Conselheiro deverá restituir o processo no prazo de
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