DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).  Da Responsabilidad...

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de dolo.

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo 12 do CDC, quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.