Com base no direito processual civil, julgue o item.Entre ou...

Gabarito: certo

CPC

CAPÍTULO XV

DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

I - emancipação;

(...)

VII - expedição de alvará judicial;

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

I - emancipação;

II - sub-rogação;

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

V - alienação de quinhão em coisa comum;

VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

VII - expedição de alvará judicial;

VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

I - emancipação;

VII - expedição de alvará judicial;

GAB C

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

·        a principal diferença entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária é a existência da lide;

·        Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o que existe é uma integração da vontade do interessado;

·        Rol de procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

·        Notificação e interpelação; (muito cobrado em prova)

·        Alienação judicial;

·        Divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; (muito cobrado em prova);

·        Testamentos e codicilos;

·        Herança jacente;

·        Bens dos ausentes;

·        Coisas vagas;

·        Interdição; (muito cobrado em prova)

·        Disposições comuns à tutela e à curatela;

·        Organização e fiscalização das fundações;

·        Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo.

·        Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

·        natureza exemplificativa;

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Esses casos têm em comum o fato de que dependem da manifestação da vontade das partes, mas também da homologação do juiz, que deve verificar a legalidade, a conveniência e a oportunidade dos atos pretendidos.