Em relação ao direito do trabalho, julgue o item. Após a ref...

CLT

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.                     

§ 2  A alteração de que trata o § 1 deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.   

Nunca desfavorável

A questão encontra-se desatualizada devido decisão recente do STF, que entendeu que, com a reforma trabalhista o Art. 611-A mitigou o Art. 468 da CLT:

 No dia 2/6/22, o STF decidiu que os acordos e as convenções coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos previstos constitucionalmente, são plenamente válidos.

Isto significa dizer que o STF expressamente reconheceu a prevalência do negociado frente ao legislado, garantindo, assim, a autonomia da vontade das partes na fixação das condições de trabalho, desde que resguardados os limites previstos nos artigos 611-A e 611-B da CLT.

https://www.migalhas.com.br/depeso/367570/norma-coletiva-prevalece-sobre-a-legislacao-decide-o-stf

ERRADO

Tem algumas exceções, mas precisa constar em AC OU CCT.

Jus variandi ORDINÁRIO: pequenas modificações, desde que não causem prejuízo, por exemplo, determinação do uso de uniforme.

Jus variandi EXTRAORDINÁRIO: alterações prejudiciais, por exemplo, alteração pagamento de salário.

OJ-SDI1-159. DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO. Diante da inexistência de previsão

expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo

empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da

CLT. 

Após a reforma trabalhista, nos contratos individuais de trabalho, é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que isso resulte em prejuízos ao empregado, desde que somente indiretos

Item Errado

Só é licita se houver mútuo consentimento e não pode haver prejuízo direto ou indireto ao trabalhador

Há excessões em que pode haver alteração unilateral, quais sejam:

1- Quando as alterações são nitidamente benéficas ao trabalhador

2- Quando há previsão legal ou de norma coletiva, desde que sejam constitucionais e não haja invalidade da norma coletiva

3- No exercício do jus variandi do empregador (Poder diretivo)

a) Alteração na estrutura funcional da empresa e da produção

b) Modificações de aspectos da remuneração que não geram prejuízo

c) Modificação do local de prestação de serviço