De acordo com o previsto na Lei n°6.099/1997, do estado do ...
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Ano: 2018
Banca:
IADES
Órgão:
ARCON-PA
Provas:
IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos
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IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |
Q916263
Legislação Estadual
De acordo com o previsto na Lei n°6.099/1997, do estado do
Pará, as sanções de competência da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(Arcon-PA), referentes aos serviços públicos, atendidas as
formalidades que as originaram e indicadas, no auto de
infração, as respectivas razões, devem ser aplicadas
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