Sobre a consumação dos delitos contra a administração públi...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272755 Direito Penal

Sobre a consumação dos delitos contra a administração pública, pode-se afirmar que:

No delito de resistência, se o ato legal não se executa em razão da conduta do agente, o delito será imputado em sua modalidade qualificada.

No crime de corrupção ativa, é necessário que o funcionário pratique o ato infringindo dever funcional para que haja a consumação.

O delito de sonegação de contribuição previdenciária é compatível com a modalidade tentada.

No caso de mera solicitação sem efetivo recebimento de vantagem, o delito de corrupção passiva será considerado tentado.

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