A CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recípr...

Gab. A

Art. 201, da CF

§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. 

A

Gab. A

Art. 201, da CF

§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. 

A) Correta.

B, C, D e E: estão ERRADAS, porque:

• poderá haver contagem recíproca entre o RGPS e os RPPS;
• nunca poderá haver contagem recíproca entre previdências complementares e RGPS/RPPS; e
• tempo de serviço militar é considerado para tempo de contagem recíproca.

A contagem recíproca é apenas entre RGPS, RPPS e Regime militar. Falou em regime complementar está errado.