A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação...
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Q1211740
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá