No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformida...

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |

Q2968731 Direito Administrativo

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.

poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.

poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.

será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

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