“O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 cara...

A expressão “esfera” significa os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A licitação não é ato administrativo formal, pois possui conteúdo normativo expresso na forma de lei.

O procedimento licitatório não possui natureza de ato administrativo, pois configura um acordo entre as partes.

A expressão “qualquer” está equivocada, pois os municípios de até 5.000 habitantes estão dispensados de licitação.

Sendo ato administrativo formal, o procedimento licitatório é manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.