Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opçã...

GAB: E

Lei 4.320/64

Art. 11§ 3º - O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº , não constituirá item de receita orçamentária.

Erros das demais:

a) O superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional.

O SF é apurado no BP do exercício anterior.

b) A abertura de créditos extraordinários INdepende da indicação da fonte de recursos disponíveis.

c) A unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária. 

Art. 14, Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

d) São classificadas como investimento as despesas de capital com a aquisição de imóveis para realização de obra pública e de imóveis já em utilização.

São Inversões Financeiras.

A afirmação "a unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária" está incorreta porque:

1. **O que é Dotação Orçamentária?** Dotação orçamentária é a quantia de dinheiro que um órgão público recebe para gastar em suas atividades durante um determinado período, geralmente um ano.

2. **Unidades Orçamentárias:** Uma unidade orçamentária é um órgão que tem autonomia para gerenciar seu próprio orçamento. Isso significa que ela pode receber uma dotação orçamentária e decidir como gastar esse dinheiro.

3. **Subordinação:** Mesmo que uma unidade administrativa esteja subordinada a uma unidade orçamentária, isso não impede que ela receba uma parte do orçamento. Na verdade, a unidade orçamentária pode distribuir recursos para suas unidades subordinadas para que elas possam realizar suas atividades.

4. **Exemplo Prático:** Imagine uma secretaria de saúde em uma cidade (unidade orçamentária) que tem vários departamentos (unidades administrativas) como o departamento de prevenção de doenças. A secretaria pode alocar dinheiro para esses departamentos, permitindo que eles realizem suas funções.

### Conclusão

Portanto, uma unidade administrativa subordinada a um órgão que é uma unidade orçamentária pode sim receber dotação orçamentária. Essa é a forma como o dinheiro é gerenciado e distribuído dentro dos órgãos públicos para que eles possam funcionar corretamente.

LETRA A - O superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional. ERRADO

Não inclui os créditos extraordinários, espécie do gênero crédito adicional.

Lei 4.320, Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.             

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:               

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;  

LETRA B - A abertura de créditos extraordinários depende da indicação da fonte de recursos disponíveis. ERRADO

Lei 4.320, Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.             

OBS – o crédito extraordinário não precisa ter recurso disponível, diante da gravidade da situação.

LETRA C - A unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária. ERRADO

Lei 4.320, Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.               

Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

LETRA D - São classificadas como investimento as despesas de capital com a aquisição de imóveis para realização de obra pública e de imóveis já em utilização. ERRADO

Lei 4.320, Art. 12, § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

LETRA E - O superávit do orçamento corrente é apurado a partir do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, e o seu resultado não constitui receita orçamentária. CORRETO

Lei 4.320, Art. 11, § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.