Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do P...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542435
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do
Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas
do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo
ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a
ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária
de multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.