Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz dever...

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Q620627

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620627 Direito Processual Penal

Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que

a punibilidade está extinta em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

o fato foi cometido em situação de manifesta inexigibilidade de conduta diversa.

estão ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade do fato supostamente praticado.

o acusado é portador de doença mental, atestada por laudo médico oficial, e inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

o fato foi cometido em estrita obediência a ordem manifestamente ilegal.

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