O ART, documento que deve ser emitido previamente à execução...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3050372 Engenharia Civil

O ART, documento que deve ser emitido previamente à execução de qualquer serviço de Engenharia ou Agronomia, tem por finalidade:

atestar a regularidade no atendimento às leis trabalhistas em relação à mão de obra contratada.

definir, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução dos serviços.

atestar, junto aos órgãos competentes, o atendimento às condições ambientais.

identificar, para os efeitos legais, o registro da obra no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

definir, para fins de fiscalização, os supervisores com quem devem ser tratadas as questões técnicas da obra.

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