O direito de acesso à informação é um direito humano fundame...

Gabarito CERTO

Lei 12.527 que regula o acesso à informação

Art. 39.  Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei
[...]
§ 4o  As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

bons estudos

menos visado por que? todo mundo sabe se tem prazo envolvido, as bancas adoram mexer com isso

Este artigo está nas disposições gerais....normalmente usadas para prazos seguintes ao início da vigência da lei....não entendi o comando da questão sob esse ponto de vista. Como a  lei foi publicada em 2012 me parece que este artigo não teria mais eficácia. A não ser que nos dias de hoje, fosse descoberta uma informação que não tivesse sido reavaliado o seu grau de sigilo, aí sim, estas já seriam de domínio público. Confuso não?

O § 2º diz que esta reavaliação poderá ser revista pela Comissão de Reavaliação a qualquer momento, e enquanto não transcorrido este prazo será mantida a classificação nos termos da legislação "precedente"(§ 3º). Que quer dizer este "precedente"?

Não seria 4 anos?