A Constituição da República de 1988 em sua atual redação es...

QUESTÃO DEVE SER ANULADA. A EC 103 ALTEROU O ART.40

Alteração promovida pela EC 103 de 2019:

Art. 40

§ 1º [...]

III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.