Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a...

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Q151161

Ano: 2007 Banca: FUMARC Órgão: MPE-MG Prova: FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito |

Q151161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa CORRETA:

A inserção em regime de semiliberdade pode ser determinada desde o início pela autoridade competente.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de um ano, podendo a qualquer tempo ser revogada, a critério do juiz.

A liberdade assistida será adotada excepcionalmente para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, quando não houver estabelecimento educacional para internação do infrator.

A inserção em regime de semiliberdade deve ser determinada como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a...

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