No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a se...
A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
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Não são todos os atos que possuem esse atributo, mas somente aqueles que impõem uma ordem, uma determinação, como por exemplo, os atos punitivos e os atos de polícia.
Fonte: Granjeiro, José Wilson; Cardoso, Rodirgo
Direito Administrativo Simplificado 3 ed- Brasília DF: editora Gran Cursos, 2011
A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.
A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
Fonte: Resumo de Direito Administrativo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Ed. 4, p. 137
-se o nome do atributo começa com vogal (imperatividade, autoexecutoriedade), está presente em alguns atos (alguns começa com vogal).
-se o nome do atributo começa com consoante (presunção de legitimidade, tipicidade), está presente em todos os atos (começa com consoante).
Lembrem-se que não raro o cespe considera tipicidade como sendo um atributo, seguindo a doutrina da Di Pietro.
Olá pessoal, ( GABARITO ERRADO):
A questão versa sobre um dos atributos do Ato Administrativo que é a IMPERATIVIDADE que não está presente em todos os atos administrativos, como já citados pelos nobres colaboradores. Segue resumo segundo professor Guerrinha:
ATRIBUTOS ATO ADMINISTRATIVO
1) Presunção de Legitimidade= presente em todos os atos;
2) Auto-Executoriedade= Não presente em todos os atos;
3) IMPERATIVIDADE=Não presente em todos os atos;
4) Tipicidade=Presente em todos os atos UNILATERAIS ( Este atributo é elencado por Di Pietro)
Espero ter ajudado pessoal...
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